PREVI-BILÍNGUE

                PREVI-BILÍNGUE

Art. 1.º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de

Janeiro – PREVI-RIO promoverá a renovação da matrícula dos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo

Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, beneficiários do auxílio educação destinado ao custeio de cursos de inglês

em instituições de ensino credenciadas - PREVI-RIO BILÍNGUE - nos

termos do disposto no art. 10, II, da Lei 3.344/2001.

DA RENOVAÇÃO

Art. 2.º Para a efetivação da renovação do PREVI-RIO BILÍNGUE serão

observadas as seguintes condições cumulativamente:

I - Quanto ao segurado:

a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município

do Rio de Janeiro;

b) não estar em débito com o PREVI-RIO/FUNPREVI;

c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula;

II - Quanto ao dependente:

a) constar do cadastro informatizado como dependente, onde o servidor

esteja lotado, com as informações referentes à data de nascimento e grau

de parentesco com o segurado.

Parágrafo único. Será de inteira responsabilidade do segurado a correta

informação quanto aos seus dados e de seus dependentes constantes do

cadastro analisado, cabendo ao servidor a atualização e correção dessas

informações junto ao órgão setorial de recursos humanos.

b) estar matriculado em uma das instituições de ensino credenciadas.

CAPÍTULO III

DA CARTA-BENEFÍCIO

Art. 3.º A Carta-Benefício é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que

comprova a renovação do PREVI-RIO BILÍNGUE, devendo ser apresentada junto às instituições de ensino cadastradas para a efetivação da renovação de matrícula nos cursos ministrados pelas mesmas.

§ 1.º A Carta-Benefício vincula-se ao servidor e será emitida em seu

nome, contendo, ainda, os dados dos dependentes beneficiários.

§ 2.º Todo servidor que atenda as condições descritas no artigo 2º, deverá emitir a sua Carta-Benefício via internet no endereço http://www.rio.

rj.gov.br/web/previrio.

Art. 4.º A Carta-Benefício vigorará pelo prazo de validade indicado na

mesma, durante o qual o segurado e os dependentes que fizerem jus ao

PREVI-RIO BILÍNGUE deverão comparecer a um dos estabelecimentos

credenciados para realizar a rematrícula no curso.

Parágrafo único. Findo o prazo sem que o segurado e seus dependentes

tenham comparecido a uma instituição credenciada e realizado a respectiva renovação de matrícula, a Carta-Benefício perderá sua validade,

cancelando-se os direitos ao custeio do curso.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E DO FORMATO DOS CURSOS

Art. 5.º Os cursos oferecidos aos dependentes dos segurados deverão

obedecer às seguintes condições mínimas:

I - disponibilizar o número de vagas suficientes por semestre aos dependentes dos servidores municipais distribuídas por suas unidades de forma

capaz de atender aos interesses dos segurados e de seus dependentes,

individualmente ou através de consórcio;

II - as instituições de ensino cadastradas deverão, individualmente ou através de consórcio, disponibilizar vagas em turmas regulares, podendo abrir

turmas específicas para atendimento aos dependentes dos servidores;

III - duração de 3 (três) anos e meio, em módulos semestrais;

IV - mínimo de duas horas de duração semanal, com carga horária de

pelo menos 36 horas por semestre;

V - oferta de horários no período compreendido entre segunda a sábado,

de 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas;

VI - fornecer todo material didático no início de cada módulo, idêntico ao

utilizado pelo curso regular;

VII - avaliação antes do início do curso e ao final de cada semestre, para

aferir a fluência e o domínio do idioma;

VIII - disponibilizar ao PREVI-RIO controle de entrega de material, caso

seja solicitado; e

IX - apresentar à fiscalização do PREVI-RIO a frequência final do módulo

e os resultados obtidos por cada aluno, através de site disponibilizado

pelo Instituto.

§ 1.º A obrigação descrita no item IX deverá ser disponibilizada ao PREVI-

-RIO até o quinto dia após o término de cada semestre.

§ 2.º Será permitido aos alunos procederem ao trancamento do curso,

uma única vez, ao final de um dos módulos semestrais, por até um semestre, podendo, em consequência, concluir o curso em quatro anos,

sem que incorra em perda do PREVI-RIO BILÍNGUE.

§ 3.º Sem prejuízo do disposto no § 7.º do artigo 10 desta Portaria, o

aluno que, ao final do semestre, apresentar frequência inferior a 75%

(setenta e cinco por cento) das aulas não poderá renovar sua matrícula

no(s) semestre(s) subsequente(s), perdendo o direito ao PREVI-RIO BILÍNGUE, exceto em casos de doença ou outro motivo comprovadamente

alheio ao seu poder de decisão.

§ 4.º Excetua-se o aluno a que se refere o parágrafo anterior, que apresentar frequência entre 60% (sessenta por cento) e 75% (setenta e cinco

por cento) com aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento).

§ 5.º Será fornecido ao aluno, ao final do curso, certificado que comprove

sua aprendizagem.

CAPÍTULO V

DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

Art. 6.º O segurado poderá escolher livremente, dentre as instituições credenciadas pelo PREVI-RIO, o local onde seus dependentes cursarão o

ensino objeto desta Portaria.

Parágrafo único. O PREVI-RIO disponibilizará em seu site a lista dos estabelecimentos onde o segurado poderá efetuar a renovação de matrícula

de seus dependentes.

Art. 7º. O segurado poderá efetuar a renovação de matrícula de seus dependentes no curso por ele escolhido, com a documentação exigida pela

Instituição credenciada acompanhada da Carta-Benefício, documento de

identidade e CPF, no período estipulado em Edital PREVI-RIO, respeitando a validade da Carta-Benefício, conforme descrito no artigo 4º.

Art. 8º. O PREVI-RIO disponibilizará às instituições credenciadas acesso ao site contendo as informações referentes ao nome completo e nú-

mero de CPF do servidor contemplado, bem como nome do dependente

constante da Carta-Benefício.

§ 1.º O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a renova-

ção de matrícula será responsável pela conferência, junto ao banco de

dados disponibilizado pelo PREVI-RIO, da documentação entregue pelo

servidor.

§ 2.º O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a renovação

de matrícula deverá inserir imediatamente no site do PREVI-RIO a confirmação da mesma, a fim de que a vaga seja bloqueada no sistema, utilizando, para este fim, o número da Carta-Benefício entregue pelo servidor.

Art. 9º. As instituições de ensino da língua inglesa, credenciadas junto ao

PREVI-RIO para atendimento do programa PREVI-RIO BILÍNGUE, deverão remeter ao Instituto, por meio magnético, no prazo de 30 (trinta) dias

após o prazo final para a efetivação da renovação de matrícula, a relação

dos matriculados beneficiários do PREVI-RIO BILÍNGUE.

CAPÍTULO VI

DO VALOR DO PREVI-RIO BILÍNGUE

Art. 10. O PREVI-RIO BILÍNGUE será pago através de depósito em conta

corrente diretamente aos segurados referidos no art. 2º.

§ 1.º O pagamento do PREVI-RIO BILÍNGUE será efetivado de acordo

com o calendário estabelecido pelo PREVI-RIO, com observância das

disposições deste artigo e do constante no item II do art. 3º do Decreto n.º

35.080, de 03 de fevereiro de 2012.

§ 2.º O valor de que trata o § 1.º deste artigo será corrigido anualmente

com base na variação acumulada do IPCA-E, com observância das disposições do §1º do art. 3º do Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011.

§ 3.º O valor pago aos segurados na forma deste artigo deverá ser utilizado integral e exclusivamente para custeio de curso de inglês ministrado

aos respectivos dependentes, sob as penas da Lei.

§ 4.º O PREVI-RIO poderá exigir dos respectivos segurados, a qualquer tempo, comprovação de renovação de matrícula e frequência nos

cursos de inglês.

§ 5.º Não havendo a comprovação da utilização dos recursos oriundos do

PREVI-RIO BILÍNGUE na forma estabelecida nos §§ 3º, 4º deste artigo, o

valor pago ao servidor de acordo com o disposto no § 1º será integralmente

descontado em folha nos meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança

de eventuais acréscimos e da imposição de penalidade de natureza disciplinar, cível e penal, conforme o caso, e de eventuais perdas e danos.

§ 6.º Eventuais descontos concedidos pelas instituições de ensino reverterão exclusivamente em favor do PREVI-RIO, de forma que deverão ser

devolvidos ao PREVI-RIO, sendo facultada eventual compensação.

§ 7.º Sem prejuízo do disposto nos §§ 3º e 4.º do art. 5.º, o aluno que, ao

final do semestre, não apresentar a frequência e aproveitamento mínimos

exigidos, deverá devolver ao PREVI-RIO, de forma pro rata, pelo período

não frequentado, o valor pago na forma do § 1.º deste artigo.

CAPÍTULO VII

DA PERDA DA MATRÍCULA DE SERVIDOR

Art. 11. A perda da condição de servidor público municipal do regime

estatutário resultará no cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGUE.

Parágrafo único. Não caberá o cancelamento se o servidor exonerado de cargo efetivo, ininterruptamente, assumir outro nos quadros funcionais do Município do Rio de Janeiro, sem que ocorra a perda da condição de segurado.

Art. 12. Considera-se como data da perda da matrícula a do ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO VIII

DA MIGRAÇÃO

Art. 13. Ao término de cada módulo será dada ao aluno a possibilidade

de troca de unidade e/ou horário de aula dentro da mesma instituição de

ensino ou filial.

Parágrafo Único. A instituição credenciada não poderá obrigar o aluno a

trocar de unidade de ensino ou filial, salvo mediante prévia e expressa

anuência de seu responsável.

Art. 14. Será também admitida, ao final de cada semestre, a mudança do

aluno para outra instituição de ensino credenciada, devendo ser seguidos

todos os procedimentos definidos para efetivação da matrícula anterior.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Caberá ao segurado manter atualizada a base de dados que diga

respeito às suas condições pessoais e funcionais, bem como a de seus

dependentes, para todos os fins do presente Programa e desta Portaria.

Art. 16. O PREVI-RIO poderá, a qualquer tempo, estabelecer mecanismos de controle, exigindo do segurado e seus dependentes a apresentação de documentos que confirmem informações prestadas pelos estabelecimentos credenciados ou possam aferir a qualidade dos cursos

ministrados pelas instituições de ensino credenciadas.