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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Atendimento de Educação Especial na Educação Infantil



O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

·                             as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de1996;

· o Decreto Federal n° 7.611, de 01/11/2011, que propõe o acesso ao Sistema Regular de Ensino das pessoas com deficiência;

·                         a Resolução n° 02, de 11/09/2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;

·                         o Decreto Municipal n.º 18.291, de 29/12/1999, que implanta o Sistema Municipal de Ensino na Cidade do Rio de Janeiro;

·                                 a Deliberação nº 22, de 03/08/2012, deste Conselho;

·                         o Documento MEC/SEESP, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

·                         a Nota Técnica n° 62/2011/MEC/SECADI/DPEE, que orienta os Sistemas Municipais de Ensino sobre o cumprimento do Decreto n° 7.611, de 16/11/2011; e

· a política implantada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Instituto Municipal Helena Antipoff ;

DELIBERA:

Art.1º A inclusão escolar na Educação Infantil é entendida pela garantia de matrícula e pela permanência, sem qualquer tipo de discriminação, de todas as crianças na faixa etária da Educação Infantil.

Art.2º As instituições devem prover o atendimento educacional especializado dos alunos, preferencialmente, nas turmas comuns.

Parágrafo Único É recomendável o atendimento de até 5% (cinco por cento) do número total de alunos existentes no estabelecimento, não excedendo 2 (duas) crianças por grupamento, respeitando-se a mesma área de deficiência, ficando a critério da Direção da instituição a ampliação de cada um destes quantitativos.

Art.3º Os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos Escolares dos estabelecimentos de ensino devem prever atividades, recursos e espaços que acolham todas as crianças de forma satisfatória, incluindo-se aquelas que apresentam deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

Parágrafo Único O Regimento Escolar é o instrumento que deve especificar, detalhadamente, a forma como se dará o atendimento educacional especializado.

Art.4° O atendimento educacional será feito em classes, instituições ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Art.5º À instituição compete manter em seu Quadro Permanente, dentre os docentes, um profissional especializado em Educação Especial, como orientador das adequações do trabalho escolar às características do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

§1º Entende-se como profissional especializado aquele:

                 I.                      formado em curso Normal com Estudos Adicionais em Educação Especial, ou;

                II.                      formado em Faculdade de Pedagogia, com habilitação em Educação Especial, ou;

               III.                      portador de certificado de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Educação Especial ou Educação Inclusiva, ou;

               IV.                      que comprovar experiência de 10 (dez) anos em Educação Especial em estabelecimentos de ensino autorizados, ou;

                V.                      que comprovar experiência de 10 (dez) anos, com atualização em cursos de formação continuada em Educação Especial.

§ 2º A partir da publicação desta Deliberação, somente serão autorizados estabelecimentos que apresentem o profissional de que trata o caput.

§ 3º Os estabelecimentos de ensino já autorizados, que não possuam o profissional mencionado no caput, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação, para se adequarem.

Art.6º A instituição deve prover os grupamentos com mobiliário, brinquedos e materiais pedagógicos apropriados às deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

Art.7° A instituição e a família deverão atuar em harmonia no atendimento à criança, considerando seu bem estar físico e emocional.

§1º Compete à instituição:

             I. estabelecer o horário de permanência da criança e o atendimento pedagógico; e
            II. definir as estratégias no âmbito de sua competência, quando de posse das informações trazidas pela família.

§ 2º Compete à família:

             I. estabelecer o intercâmbio entre as informações oriundas dos profissionais que assistem a criança e a instituição; e

            II.                   prover os demais atendimentos complementares necessários ao seu pleno desenvolvimento.

Art.8° Será admitido monitor ou cuidador para auxiliar as crianças que necessitarem de apoio constante nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, dentre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.

Parágrafo Único Cabe ao estabelecimento de ensino definir, em seu Regimento Escolar, as responsabilidades pertinentes a este profissional, assim como a sua atuação, apresentando-as às famílias responsáveis, antecipadamente, ao ingresso do menor na instituição.

Art.9° A partir da publicação desta Deliberação, somente serão autorizados estabelecimentos que apresentem instalações físicas adequadas à Educação Especial, sem barreiras arquitetônicas em suas áreas internas e externas, levando em consideração as necessidades da faixa etária atendida.

Art.10 Os estabelecimentos de ensino já autorizados deverão remover as eventuais barreiras arquitetônicas mencionadas no artigo anterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação.

Art.11 Os estabelecimentos que desejarem funcionar como prestadores de serviços educacionais, voltados, exclusivamente, para atendimento a crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação na faixa etária da Educação Infantil, deverão ser autorizados nos mesmos moldes dos demais que atendem à referida faixa etária.

Art.12 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 11/2004 deste Conselho.

Movimento global valoriza profissionais de educação | PORVIR

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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

O prazo para renovação do Previ-Rio Bilíngue, para o primeiro semestre de 2013, começou no último dia 11 e vai até o próximo dia 31 de dezembro. A renovação deverá ser feita, exclusivamente, pela internet


 
segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 3:41
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO- PREVI-RIO
 
DIÁRIO OFICIAL  de 17 de dezembro de 2012
 
COMUNICADO
 
O Instituto deposita, nesta segunda-feira (17), nas contas dos servidores solicitantes, o primeiro lote de pagamentos necessários para a renovação do Previ-Rio Bilíngue, no primeiro semestre de 2013. No valor individual de R$ 567, e, global, de R$ 4.116.420, este lote é o primeiro referente àqueles servidores que já efetuaram a sua renovação e beneficiará 7.260 estudantes inscritos no programa.
 
O prazo para renovação do Previ-Rio Bilíngue, para o primeiro semestre de 2013, começou no último dia 11 e vai até o próximo dia 31 de dezembro. A renovação deverá ser feita, exclusivamente, pela internet, na página do Previ-Rio, no endereço: www.rio.rj.gov.br/web/previrio, mediante a impressão da Carta Benefício.
 
Após a impressão da carta e o recebimento do pagamento, o segurado já poderá efetuar a matrícula de seu dependente, no curso por ele escolhido, a partir de hoje, 17 de dezembro, até 8 de fevereiro de 2013.
 
O servidor pode optar entre os diversos cursos conveniados com o Previ-Rio, espalhados pela cidade.  A lista está na página do Instituto.
 
O Previ-Rio Bilíngue, que financia cursos de inglês para dependentes de servidores municipais, visando o preparo da cidade para receber turistas durante a Copa de 2014 e as Olímpíadas de 2016, já possui cerca de 20 mil estudantes inscritos.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012



O Projeto Curta na Escola realizou o concurso "Procura-se Professor-autor", com a parceria do Instituto Paramitas.  O professor deveria escolher um dos curtas do DVD Coleção Curta na Escola - Literatura Brasileira, assistir em sala de aula e depois relatar como foi a reação dos alunos, ou como o professor trabalhou o tema do filme junto aos estudantes.
 
 
Curta na Escola
 
 
No projeto Curta na Escola, professores cadastrados compartilham suas vivências em torno da utilização dos curtas em sala de aula através de comentários, discussões no fórum e, principalmente,  do envio de relatos de suas experiências com a exibição dos filmes aos alunos.
 



Procura-se Professor-Autor na 6ª CRE!

A comissão julgadora do Curta Na Escola divulgou no dia 24 de novembro os cinco ganhadores do concurso Procura-se Professor-Autor! que tem por objetivo a utilização dos filmes do Volume 3: Literatura Brasileira - Pequenos Tormentos da Vida, Hoje tem Felicidade, Mentira, Patativa e Por Acaso Gullar - na sala de aula e a inscrição do relato das atividades no site Curta na Escola.

A professora Gisele Cardoso Cordeiro, Ciep Doutor Adão Pereira Nunes, foi uma das vencedoras do concurso com o relato Escrevendo com a Arte, sobre o filme Por Acaso Gullar. 


Horário de atendimento na Biometria


DIÁRIO OFICIAL  de 14 de dezembro de 2012
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SMA Nº 1778 de 13 de DEZEMBRO de 2012
Dispões sobre o horário de funcionamento da Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração.
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
 
CONSIDERANDO a adoção de procedimentos transitórios para a concessão de afastamento aos servidores municipais, por motivo de licença para tratamento de saúde, conforme disposto na Resolução SMA nº 1.767, de 25/10/2012 e
 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado funcionamento da Gerência de Perícias Médicas na transição de turno dos médicos peritos, sem prejuízo aos servidores em processo de atendimento,
 
RESOLVE
 
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução SMA Nº 1.544, que passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 1º Estabelecer o horário de 11h30 às 12h30 para o intervalo no atendimento da Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, no qual será processada a documentação de controle dos atendimentos e a troca de turno entre os peritos da manhã e da tarde.”
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Assunto: Sistema Escola 3.0 – Dupla Regência


Mm E/SUBE/6ªCRE/GRH nº  1464     Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012

Assunto: Sistema Escola 3.0 – Dupla Regência

Destino: Gerências, Unidades Escolares, Unidades de Extensão, EDIs e Creches da E/SUBE/6/CRE/GRH

Senhor(a) Diretor(a),

Solicitamos dar ciência deste comunicado a todos os professores, com posterior devolução à GRH das assinaturas.
Informamos que as liberações de dupla regência estão sendo executadas através do sistema Escola 3.0, desde 01/11/12, que está disponível no endereço: http://portalsme.rioeduca.rio.gov.br, que poderá ser acessado na rede, independente da U.E.
 Para solicitar DR, o professor deverá acessar o sistema e seguir as seguintes orientações:
1º Na página inicial do portal  o número do CPF deverá  ser digitado no usuário e na senha (o sistema solicitará que cadastre uma nova senha);
2º Clicar no módulo “Dupla Regência” e acessar a opção “Inscrição de docentes” em cadastros;
3º Preencher a quantidade de tempos (para PI),  selecionar o turno na grade e marcar os tempos disponíveis, incluindo o C.E.. O Centro de Estudos é obrigatório, portanto deverá ser apresentada a disponibilidade  para as horas de C.E..
4º Salvar. Quando salvar o cadastro, o sistema emitirá uma mensagem na parte superior da tela informando a situação da inscrição.
Caso o professor necessite fazer alterações nas informações prestadas, basta acessar novamente o sistema, alterar o campo e salvar.




As direções das Unidades Escolares são responsáveis por cadastrar as vagas da U.E. e indicar o professor que atenda a sua necessidade.
Será enviado um e-mail para o professor quando ele for indicado para uma vaga. O docente poderá receber mais de uma indicação ao mesmo tempo, mas somente irá confirmar a que pretende atuar. Informamos que o e-mail cadastrado no sistema é o do Rio Educa.
A indicação deverá ser confirmada no prazo de 3 (três) dias, caso contrário, a vaga voltará a ficar disponível para que a Unidade faça outra indicação.
Para confirmar uma indicação, o professor deverá, novamente, acessar o sistema e seguir as seguintes orientações:
1º Após entrada no módulo “Dupla Regência”, selecionar a opção “Confirmação da Indicação” em “Movimentações”;
2º No canto direito da tela clicar em “Nova confirmação”;
3° Clicar em “Ver indicações” aparecerão todas as indicações recebidas pelo professor;
4º Marcar o quadrado relativo à vaga que estiver interessado e salvar.
Após a confirmação, a CRE terá acesso para efetuar a liberação, tendo em vista a comprovação dos horários pelo professor. Caso seja aprovada, o docente receberá um e-mail com a informação da liberação e a data de validade. A Unidade Escolar acessará no sistema a validade das duplas liberadas.
Informamos que não é possível retroagir validade no novo sistema, sendo de inteira responsabilidade da U.E. o professor que iniciar a regência antes de receber a autorização da CRE.
Na tela inicial do portal consta o telefone para eventuais problemas de acesso ao sistema.
 As inscrições  de Dupla Regência no Sistema 3.0,  efetuadas em 2012,  não servirão para 2013,  servirão apenas para teste.

O professor que desejar fazer dupla regência em 2013 deverá se inscrever a partir de janeiro/2013.

No portal, irá aparecer na tela: "Inscrição de docente" - 2013- Processo 2013.
                                                Atenciosamente,
Mônica Miranda
                        Equipe E/SUBE/6/CRE/GRH         

Dica de leitura


domingo, 9 de dezembro de 2012

Encontro no MAST


Ato de Investidura X Estágio Probatório



                                                    Ato de Investidura X Estágio Probatório

Após aprovação em concurso público, o Município do Rio de Janeiro publica em D.O. o Provimento de Cargo e o servidor após tomar posse recebe o Ato de Investidura onde consta sua nomeação para o cargo alcançado.
Durante os três primeiros anos de serviço, o servidor não é estável.

De acordo com a Lei 94 de 14/03/79, emenda Constitucional nº 19 de 05/06/98, Art. 1º, os servidores são estáveisapós três anos de efetivo exercício.
Com  o Decreto " N " nº: 18.253 de 16 de dezembro de 1999, Parágrafo 1º, ficam as Comissões de Estágio Probatório instituídas para avaliação de servidores - estagiários municipais obrigadas a fazer expressa menção formal, nos atos de confirmação no Serviço Público dos que forem julgados aptos.

Todos os tipos de afastamentos ( exceto afastamento pelo TRE) deverão ser descontados.
No  Art. 1º § 2º do Decreto 15.730 de 7/5/1997, consta: " não serão computados lapso temporais que não sejam dereal exercício do cargo, salvo os dias de repouso semanal remunerado e o período de gozo de férias anuais".

Novo índice global avalia a eficácia da educação | PORVIR

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Escola pública no Grajaú adota o Design for Change | PORVIR

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Além da "prestação de contas" | Revista Educação

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sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

PREVI-BILÍNGUE


                PREVI-BILÍNGUE

Art. 1.º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro – PREVI-RIO promoverá a renovação da matrícula dos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos segurados do Fundo
Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI, beneficiários do auxílio educação destinado ao custeio de cursos de inglês
em instituições de ensino credenciadas - PREVI-RIO BILÍNGUE - nos
termos do disposto no art. 10, II, da Lei 3.344/2001.

DA RENOVAÇÃO
Art. 2.º Para a efetivação da renovação do PREVI-RIO BILÍNGUE serão
observadas as seguintes condições cumulativamente:
I - Quanto ao segurado:
a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro;
b) não estar em débito com o PREVI-RIO/FUNPREVI;
c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula;
II - Quanto ao dependente:
a) constar do cadastro informatizado como dependente, onde o servidor
esteja lotado, com as informações referentes à data de nascimento e grau
de parentesco com o segurado.
Parágrafo único. Será de inteira responsabilidade do segurado a correta
informação quanto aos seus dados e de seus dependentes constantes do
cadastro analisado, cabendo ao servidor a atualização e correção dessas
informações junto ao órgão setorial de recursos humanos.
b) estar matriculado em uma das instituições de ensino credenciadas.
CAPÍTULO III
DA CARTA-BENEFÍCIO
Art. 3.º A Carta-Benefício é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que
comprova a renovação do PREVI-RIO BILÍNGUE, devendo ser apresentada junto às instituições de ensino cadastradas para a efetivação da renovação de matrícula nos cursos ministrados pelas mesmas.
§ 1.º A Carta-Benefício vincula-se ao servidor e será emitida em seu
nome, contendo, ainda, os dados dos dependentes beneficiários.
§ 2.º Todo servidor que atenda as condições descritas no artigo 2º, deverá emitir a sua Carta-Benefício via internet no endereço http://www.rio.
rj.gov.br/web/previrio.
Art. 4.º A Carta-Benefício vigorará pelo prazo de validade indicado na
mesma, durante o qual o segurado e os dependentes que fizerem jus ao
PREVI-RIO BILÍNGUE deverão comparecer a um dos estabelecimentos
credenciados para realizar a rematrícula no curso.
Parágrafo único. Findo o prazo sem que o segurado e seus dependentes
tenham comparecido a uma instituição credenciada e realizado a respectiva renovação de matrícula, a Carta-Benefício perderá sua validade,
cancelando-se os direitos ao custeio do curso.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E DO FORMATO DOS CURSOS
Art. 5.º Os cursos oferecidos aos dependentes dos segurados deverão
obedecer às seguintes condições mínimas:
I - disponibilizar o número de vagas suficientes por semestre aos dependentes dos servidores municipais distribuídas por suas unidades de forma
capaz de atender aos interesses dos segurados e de seus dependentes,
individualmente ou através de consórcio;
II - as instituições de ensino cadastradas deverão, individualmente ou através de consórcio, disponibilizar vagas em turmas regulares, podendo abrir
turmas específicas para atendimento aos dependentes dos servidores;
III - duração de 3 (três) anos e meio, em módulos semestrais;
IV - mínimo de duas horas de duração semanal, com carga horária de
pelo menos 36 horas por semestre;
V - oferta de horários no período compreendido entre segunda a sábado,
de 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas;
VI - fornecer todo material didático no início de cada módulo, idêntico ao
utilizado pelo curso regular;
VII - avaliação antes do início do curso e ao final de cada semestre, para
aferir a fluência e o domínio do idioma;
VIII - disponibilizar ao PREVI-RIO controle de entrega de material, caso
seja solicitado; e
IX - apresentar à fiscalização do PREVI-RIO a frequência final do módulo
e os resultados obtidos por cada aluno, através de site disponibilizado
pelo Instituto.
§ 1.º A obrigação descrita no item IX deverá ser disponibilizada ao PREVI-
-RIO até o quinto dia após o término de cada semestre.
§ 2.º Será permitido aos alunos procederem ao trancamento do curso,
uma única vez, ao final de um dos módulos semestrais, por até um semestre, podendo, em consequência, concluir o curso em quatro anos,
sem que incorra em perda do PREVI-RIO BILÍNGUE.
§ 3.º Sem prejuízo do disposto no § 7.º do artigo 10 desta Portaria, o
aluno que, ao final do semestre, apresentar frequência inferior a 75%
(setenta e cinco por cento) das aulas não poderá renovar sua matrícula
no(s) semestre(s) subsequente(s), perdendo o direito ao PREVI-RIO BILÍNGUE, exceto em casos de doença ou outro motivo comprovadamente
alheio ao seu poder de decisão.
§ 4.º Excetua-se o aluno a que se refere o parágrafo anterior, que apresentar frequência entre 60% (sessenta por cento) e 75% (setenta e cinco
por cento) com aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento).
§ 5.º Será fornecido ao aluno, ao final do curso, certificado que comprove
sua aprendizagem.
CAPÍTULO V
DA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA
Art. 6.º O segurado poderá escolher livremente, dentre as instituições credenciadas pelo PREVI-RIO, o local onde seus dependentes cursarão o
ensino objeto desta Portaria.
Parágrafo único. O PREVI-RIO disponibilizará em seu site a lista dos estabelecimentos onde o segurado poderá efetuar a renovação de matrícula
de seus dependentes.
Art. 7º. O segurado poderá efetuar a renovação de matrícula de seus dependentes no curso por ele escolhido, com a documentação exigida pela
Instituição credenciada acompanhada da Carta-Benefício, documento de
identidade e CPF, no período estipulado em Edital PREVI-RIO, respeitando a validade da Carta-Benefício, conforme descrito no artigo 4º.
Art. 8º. O PREVI-RIO disponibilizará às instituições credenciadas acesso ao site contendo as informações referentes ao nome completo e nú-
mero de CPF do servidor contemplado, bem como nome do dependente
constante da Carta-Benefício.
§ 1.º O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a renova-
ção de matrícula será responsável pela conferência, junto ao banco de
dados disponibilizado pelo PREVI-RIO, da documentação entregue pelo
servidor.
§ 2.º O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a renovação
de matrícula deverá inserir imediatamente no site do PREVI-RIO a confirmação da mesma, a fim de que a vaga seja bloqueada no sistema, utilizando, para este fim, o número da Carta-Benefício entregue pelo servidor.
Art. 9º. As instituições de ensino da língua inglesa, credenciadas junto ao
PREVI-RIO para atendimento do programa PREVI-RIO BILÍNGUE, deverão remeter ao Instituto, por meio magnético, no prazo de 30 (trinta) dias
após o prazo final para a efetivação da renovação de matrícula, a relação
dos matriculados beneficiários do PREVI-RIO BILÍNGUE.
CAPÍTULO VI
DO VALOR DO PREVI-RIO BILÍNGUE
Art. 10. O PREVI-RIO BILÍNGUE será pago através de depósito em conta
corrente diretamente aos segurados referidos no art. 2º.
§ 1.º O pagamento do PREVI-RIO BILÍNGUE será efetivado de acordo
com o calendário estabelecido pelo PREVI-RIO, com observância das
disposições deste artigo e do constante no item II do art. 3º do Decreto n.º
35.080, de 03 de fevereiro de 2012.
§ 2.º O valor de que trata o § 1.º deste artigo será corrigido anualmente
com base na variação acumulada do IPCA-E, com observância das disposições do §1º do art. 3º do Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011.
§ 3.º O valor pago aos segurados na forma deste artigo deverá ser utilizado integral e exclusivamente para custeio de curso de inglês ministrado
aos respectivos dependentes, sob as penas da Lei.
§ 4.º O PREVI-RIO poderá exigir dos respectivos segurados, a qualquer tempo, comprovação de renovação de matrícula e frequência nos
cursos de inglês.
§ 5.º Não havendo a comprovação da utilização dos recursos oriundos do
PREVI-RIO BILÍNGUE na forma estabelecida nos §§ 3º, 4º deste artigo, o
valor pago ao servidor de acordo com o disposto no § 1º será integralmente
descontado em folha nos meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança
de eventuais acréscimos e da imposição de penalidade de natureza disciplinar, cível e penal, conforme o caso, e de eventuais perdas e danos.
§ 6.º Eventuais descontos concedidos pelas instituições de ensino reverterão exclusivamente em favor do PREVI-RIO, de forma que deverão ser
devolvidos ao PREVI-RIO, sendo facultada eventual compensação.
§ 7.º Sem prejuízo do disposto nos §§ 3º e 4.º do art. 5.º, o aluno que, ao
final do semestre, não apresentar a frequência e aproveitamento mínimos
exigidos, deverá devolver ao PREVI-RIO, de forma pro rata, pelo período
não frequentado, o valor pago na forma do § 1.º deste artigo.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DA MATRÍCULA DE SERVIDOR
Art. 11. A perda da condição de servidor público municipal do regime
estatutário resultará no cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGUE.
Parágrafo único. Não caberá o cancelamento se o servidor exonerado de cargo efetivo, ininterruptamente, assumir outro nos quadros funcionais do Município do Rio de Janeiro, sem que ocorra a perda da condição de segurado.
Art. 12. Considera-se como data da perda da matrícula a do ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO VIII
DA MIGRAÇÃO
Art. 13. Ao término de cada módulo será dada ao aluno a possibilidade
de troca de unidade e/ou horário de aula dentro da mesma instituição de
ensino ou filial.
Parágrafo Único. A instituição credenciada não poderá obrigar o aluno a
trocar de unidade de ensino ou filial, salvo mediante prévia e expressa
anuência de seu responsável.
Art. 14. Será também admitida, ao final de cada semestre, a mudança do
aluno para outra instituição de ensino credenciada, devendo ser seguidos
todos os procedimentos definidos para efetivação da matrícula anterior.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá ao segurado manter atualizada a base de dados que diga
respeito às suas condições pessoais e funcionais, bem como a de seus
dependentes, para todos os fins do presente Programa e desta Portaria.
Art. 16. O PREVI-RIO poderá, a qualquer tempo, estabelecer mecanismos de controle, exigindo do segurado e seus dependentes a apresentação de documentos que confirmem informações prestadas pelos estabelecimentos credenciados ou possam aferir a qualidade dos cursos
ministrados pelas instituições de ensino credenciadas.

Pesquisa revela como os jovens têm acessado e usado novas tecnologias | Portal Aprendiz

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Oportunidade no CIEDS


quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

CEASM contrata profissionais para atuação no Museu da Maré:




O Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré - CEASM contrata profissionais para atuação no Museu da Maré:

Arquivologista - graduação em arquivologia
Museólogo(a) - graduação em museologia
Pesquisador(a) - graduação em história, ciências sociais ou geografia

Carga horária: 20h/semanais
Período: 18 meses

Enviar currículo até 16/12/12 para o endereço eletrônico:
ceasmmuseudamare@gmail.com

Síntese do Projeto:
Pretende o desenvolvimento do Plano Museológico, contemplando o programa institucional, de acervos, de exposição, educativo cultural, pesquisa e divulgação. Envolve vários núcleos sendo sua base a exposição de longa duração, desdobrando-se em outras ações: organização do acervo documental; pesquisa em história oral; contadores de histórias, além da realização de outros eventos diversos como exposições itinerantes, seminários, oficinas e produção de material temático.

A ITCP COPPE UFRJ está fazendo seleção Púiblica para contratação

A ITCP COPPE UFRJ está fazendo seleção Púiblica para contratação para os seguintes cargos listados abaixo. 

Os interessados deverão trabalhar na Região Metropolitana do Rio de Janeiro com Catadores de Materiais Recicláveis.

Cargos:
Apoio administrativo - 01 vaga
Articulador Institucional – 01 vaga
Assistente Social - 01 vaga
Formadores - 04 vagas
Gestor de projeto - 01 vaga
Motorista -  01 vaga
Redator - 01 vaga
Técnico de Incubação - 04 vagas

Seguem em anexo todas as informações necessárias para participar do Edital MTE/ITCP

Pedimos a gentileza de divulgar o máximo que puderem, para pessoas interessadas

-- 

ITCP COPPE UFRJ
Praça Jorge Machado Moreira
Ilha do Fundão - Cidade Universitária - Rio de Janeiro
CEP.: 21944-970 - Caixa Postal 68012
Tel: 55 21 2598-9240 - Tel/fax: 55 21 2260-1383
http://www.itcp.coppe.ufrj.br/ / http://www.cooperativismopopular.ufrj.br/

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

DELIBERAÇÃO E/CME Nº24, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 Fixa normas para o atendimento de crianças portadoras de deficiências nas creches e pré-escolas, e dá outras providências.


O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:
 
·  as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de1996;
 
· o Decreto Federal n° 7.611, de 01/11/2011, que propõe o acesso ao Sistema Regular de Ensino das pessoas com deficiência;
 
 . a Resolução n° 02, de 11/09/2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
 
· o Decreto Municipal n.º 18.291, de 29/12/1999, que implanta o Sistema Municipal de Ensino na Cidade do Rio de Janeiro;
 
· o Documento MEC/SEESP, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
 
· a Nota Técnica n° 62/2011/MEC/SECADI/DPEE, que orienta os Sistemas Municipais de Ensino sobre o cumprimento do Decreto n° 7.611, de 16/11/2011; e
 
· a política implantada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Instituto Municipal Helena Antipoff ;
 
DELIBERA:
 
Art.1º A inclusão escolar na Educação Infantil é entendida pela garantia de matrícula e pela permanência, sem qualquer tipo de discriminação, de todas as crianças na faixa etária da Educação Infantil.
 
Art.2º As instituições devem prover o atendimento educacional especializado dos alunos, preferencialmente, nas turmas regulares.
 
Parágrafo Único É recomendável o atendimento a 5% (cinco por cento) do número total de alunos existentes no estabelecimento, não excedendo 2 (duas) crianças por grupamento, respeitando-se a mesma área de deficiência, ficando a critério da Direção da instituição a ampliação de cada um destes quantitativos.
 
Art.3º Os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos Escolares dos estabelecimentos de ensino devem prever atividades, recursos e espaços que acolham todas as crianças de forma satisfatória, incluindo-se aquelas que apresentam deficiências, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
 
Parágrafo Único O Regimento Escolar é o instrumento que deve especificar, detalhadamente, a forma como se dará o atendimento educacional especializado.
 
Art.4° O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
 
Art.5º À instituição compete manter em seu Quadro Permanente, dentre os docentes, um profissional especializado em Educação Especial, como orientador das adequações do trabalho escolar às características do aluno com deficiência.
 
§1º Entende-se como profissional especializado aquele:
 
                 I. formado em curso Normal com Estudos Adicionais em Educação Especial,ou;
 
                II. formado em Faculdade de Pedagogia, com habilitação em Educação Especial, ou;
 
               III. portador de certificado de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Educação Especial ou Educação Inclusiva, ou;
 
               IV. que comprovar experiência de 10 (dez) anos em Educação Especial em estabelecimentos de ensino autorizados, ou;
 
                V. que comprovar experiência de 10 anos, com atualização em cursos de formação continuada em Educação Especial.
 
§ 2º A partir da publicação desta Deliberação, somente serão autorizados estabelecimentos que apresentem o profissional de que trata o caput.
 
§ 3º Os estabelecimentos de ensino já autorizados, que não possuam o profissional mencionado no caput, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação, para se adequarem.
 
Art.6º A instituição deve prover os grupamentos com mobiliário, brinquedos e materiais pedagógicos apropriados às deficiências.
 
Art.7° A instituição e a família deverão atuar em harmonia no atendimento à criança, considerando seu bem estar físico e emocional.
 
§1º Compete à instituição:
 
             I. estabelecer o horário de permanência da criança e o atendimento pedagógico; e
            II. definir as estratégias no âmbito de sua competência, quando de posse das informações trazidas pela família.
 
§ 2º Compete à família:
 
             I. estabelecer o intercâmbio entre as informações oriundas dos profissionais que assistem a criança e a instituição; e
 
            II. prover os demais atendimentos complementares necessários ao seu pleno desenvolvimento.
 
Art.8° Será admitido monitor ou cuidador para auxiliar as crianças que necessitarem de apoio constante nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, dentre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar.
 
Parágrafo Único Cabe ao estabelecimento de ensino definir, em seu Regimento Escolar, as responsabilidades pertinentes a este profissional, assim como a sua atuação, apresentando-as às famílias responsáveis, antecipadamente, ao ingresso do menor na instituição.
 
Art.9° A partir da publicação desta Deliberação, somente serão autorizados estabelecimentos que apresentem instalações físicas adequadas à Educação Especial, sem barreiras arquitetônicas em suas áreas internas e externas, levando em consideração as necessidades da faixa etária atendida.
 
Art.10 Os estabelecimentos de ensino já autorizados deverão remover as eventuais barreiras arquitetônicas mencionadas no artigo anterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação.
 
Art.11 Os estabelecimentos que desejarem funcionar como prestadores de serviços educacionais, voltados, exclusivamente, para deficientes na faixa etária da Educação Infantil, deverão ser autorizados nos mesmos moldes dos demais que atendem à referida faixa etária.
 
Art.12 Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 11/2004 deste Conselho.
 
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
 A presente Deliberação foi aprovada pelos presentes.
Ana Celeste Vasconcellos Reis Moraes
Ana Maria Gomes Cezar
Jurema Regina Araujo Rodrigues Holperin
Marcelo Pereira
Maria de Nazareth Machado de Barros Vasconcellos
Mariza de Almeida Moreira
Mariza Lomba Pinguelli Rosa
Regina Helena Diniz Bomeny
Rita Marisa Ribes Pereira
Roberto Guarda Martins
Sérgio Sodré Peçanha

PROCEDIMENTOS PARA O FINAL DO ANO LETIVO DE 2012



Assunto: PROCEDIMENTOS PARA O FINAL DO ANO LETIVO DE 2012

Sr(a). Coordenador(a) de E/SUBE/CRE
Sr(a). Assessor(a) de Integração da E/SUBE/CRE
Sr(a). Gerente da E/SUBE/CRE/GED
Sr(a). Diretor(a) de Unidade Escolar

            Apresentamos os procedimentos a serem adotados ao final deste ano letivo, de modo a minimizar, ao máximo, erros de lançamento de dados e garantir a fidedignidade dos resultados da avaliação escolar e a confiabilidade dos documentos (Histórico Escolar e Boletim Escolar) entregues aos responsáveis e alunos.
1. CONSELHOS DE CLASSE:

a) 4º COC: 30 de novembro a 04 de dezembro.
- Neste COC, lançam-se, normalmente, a frequência e as notas dos alunos, e define-se sua situação final, lembrando que é o CONCEITO GLOBAL que aponta a aprovação do aluno ou seu encaminhamento à 2ª época.
OBS.: O 3º Ano NCM (código 86) continuará em aula normal até o 5º COC quando serão lançados conceito, notas e frequência.
- A atribuição do CONCEITO GLOBAL está estabelecida na Resolução SME nº 1123, de 24 de janeiro de 2011, em seus artigos 2º e 3º e respectivos parágrafos, e na Deliberação E/CME nº 19, de 17 de março de 2009, em seus artigos 2º (parágrafo único) e 3º. (Ver Anexo I e ler item 3 desta Circular.)
ATENÇÃO: Este anexo deve ser entregue aos professores até o dia do 4º COC, devendo ser analisado no início do 2º momento deste COC.
- Será encaminhado à 2ª época todo aluno que receber Conceito Global I no 4º COC, independentemente de sua frequência; no caso do 6º ao 9º Ano, o aluno fará 2ª época apenas nas disciplinas em que ficar com média final inferior a 5,0. Não há limite de disciplinas para ir à 2ª época.
ATENÇÃO: A escola deve ter muito cuidado ao divulgar os resultados deste COC aos alunos, para que nenhum aluno seja prejudicado em seu direito à 2ª época.

SUGESTÕES:
- Para diminuir a possibilidade de erros nos resultados deste COC, sugerimos que, conforme os professores entreguem suas médias do bimestre, estas já sejam lançadas no SCA/SGA, de forma que, emitindo-se o relatório próprio, já se tenham as médias dos alunos nas disciplinas no momento do 4º COC.
- As notas das provas bimestrais devem estar já inseridas no SCA, de forma a agilizar o fechamento do ano letivo no sistema.
- Realizar, sempre que possível, o COC no 1º dia previsto.
- Emitir o listão após o fechamento do 4º COC, para conferência.

b) 5º COC: 19 de dezembro.

- Neste COC, define-se a situação final dos alunos encaminhados à 2ª época: aprovação ou reprovação. Reafirmamos a importância de atenção aos critérios de atribuição desse conceito aos alunos.
- Neste COC, lançam-se: do 1º ao 5º Ano, a frequência, a média do professor na 2ª época e o Conceito Global; do 6º ao 9º Ano, a frequência, a média obtida na 2ª época na disciplina e o Conceito Global.
- Lembramos que, neste COC, se fecha a frequência de todos os alunos. Portanto, cuidado ao divulgar os resultados, pois poderá acontecer de um aluno, mesmo obtendo a média, ser retido por frequência.
- Ao divulgar os resultados finais, informar aos alunos e aos responsáveis do direito ao COC de RECURSOS, cujo prazo de solicitação vai até o dia 25 de janeiro de 2013.
- Fechado o 5º COC, inicia-se o processo de ENTURMAÇÃO dos alunos, ou seja, a indicação do ano de escolaridade ou projeto que cada um cursará em 2013. Este processo será quase todo automático, porém há algumas situações que deverão ser enturmadas manualmente (Ver, com atenção, o Quadro de EnturmaçãoAnexo II.).

SUGESTÕES:
- Tão logo os professores corrijam as provas da 2ª época, as notas devem ser inseridas no SCA/SGA.
- Divulgar aos responsáveis e alunos os resultados emitidos pelo SCA/SGA.
- Emitir listão da Situação Final, antes de fechar o 5º COC, para conferência.

2. LANÇAMENTO DOS PROJETOS ACELERAÇÃO 2, 2A E 3:

No 4º COC, serão lançadas, normalmente, as frequências das disciplinas Língua Estrangeira (2 tempos semanais), Educação Física (2 tempos semanais), CEST (1 tempo semanal), Matemática (10 tempos semanais), Ciências (5 tempos semanais) e Arte (5 tempos semanais). Serão lançadas notas apenas de Língua Estrangeira e de Educação Física, fechando-se as médias dessas disciplinas. Não haverá lançamento de Conceito Global no 4º COC.

No 5º COC serão lançadas as frequências das disciplinas Língua Estrangeira (2 tempos semanais), Educação Física (2 tempos semanais), CEST (1 tempo semanal), Matemática (10 tempos semanais), Ciências (5 tempos semanais) e Arte (5 tempos semanais), fazendo-se seu fechamento, e as notas de Matemática, Ciências e Arte. Poderá haver, devido ao NOA, alteração das notas de Português, História, Geografia, Língua Estrangeira e Educação Física. Haverá lançamento de Conceito Global, que definirá a aprovação ou não do aluno. Serão permitidas correções da frequência dos alunos. Fecha-se a situação final dos alunos destes projetos, neste COC.

OBS.: Estes projetos (Aceleração 2, 2A  e 3), assim como os demais projetos especiais (Realfabetização – todos – e Aceleração 1) têm aula normal até 18/12.
Para os projetos Realfabetização (todos) e Aceleração 1, no 4º COC, lança-se apenas sua frequência, mas não seu Conceito Global, e, no 5º COC, lançam-se sua frequência e seu conceito global, fechando-se sua situação final.
ATENÇÃO:
- Todo documento (boletim, declarações, histórico escolar e certificados) deve ser emitido diretamente do SCA/SGA, evitando-se erros de situação final do aluno.
- A escola, ao entrar em recesso, deverá ter concluído todo o processo de lançamento de dados do 4º e do 5º COCs, da enturmação e do remanejamento.
- IMPORTANTE: Tanto no SCA quanto no SGA, todos os COCs estarão abertos para correção de eventuais erros (frequência, notas e conceitos, inclusive da recuperação) percebidos ao final do ano letivo. Lembramos, porém, que qualquer alteração a ser feita nos COCs 1, 2 e 3 deve ser registrada em Ata, a ser feita no Livro de Atas dos COCs, a qual deve ser assinada pelos professores da turma, pelo Coordenador Pedagógico e pela Direção da UE.

3. ESCLARECIMENTOS SOBRE APROVAÇÃO/REPROVAÇÃO:
Aluno com Conceito I, independentemente do número de disciplinas em que obteve média anual inferior a 5,0, vai para a 2ª época, claro que apenas nessas disciplinas que tanto podem ser 3, 4 ou até 8. Ressaltamos a importância da discussão, no COC, sobre a atribuição do Conceito Global do 4º COC que é o Conceito Global final do ano letivo, para não haver situações complicadas, como, por exemplo: o aluno que obteve média inferior a 5,0 em apenas 1 disciplina ficar conceituado com I. Esta decisão tem de ser consciente e deve levar em consideração o crescimento desse aluno durante o ano e se ele não tem realmente condições de prosseguir seus estudos no Ano de escolaridade seguinte, apesar da média dessa disciplina.
Aluno conceituado com R no 4º COC está aprovado, independentemente da média das disciplinas e não faz 2ª época! O fato de o aluno ter média inferior a 5,0 numa ou até em mais disciplinas não impede a aprovação desse aluno. Há critérios para a atribuição do Conceito Global (ver Resolução SME nº 1123 e Deliberação CME nº 19) que deve ver o aluno em sua totalidade e não como se fosse composto por "gavetas" independentes entre si. Deve-se pesar bem cada situação, antes de definir a aprovação ou reprovação de um aluno. É um ano de vida e de estudo que está em jogo. Vejam este exemplo hipotético: um aluno obteve média inferior a 5 nas 8 disciplinas, sendo que sua menor média foi 4,7. Qual deve ser o resultado final: aprovado ou reprovado? É preciso pesar bem os critérios de atribuição do Conceito Global, verificando, principalmente, se esse aluno, por tudo o que demonstrou durante o ano letivo (e aqui o Registro sobre o Aluno é fundamental), tem ou não tem condições de prosseguir seus estudos no próximo Ano de escolaridade. Frisando: esta decisão que é coletiva tem de ser consciente e deve levar em consideração o crescimento desse aluno durante o ano. A pergunta básica neste momento é: o aluno demonstrou potencialidades para prosseguir seus estudos no Ano de escolaridade seguinte, apesar da média dessa(s) disciplina(s)?

4. ENVIO DOS ARQUIVOS DOS COCS FINAIS: 21 de dezembro.
Para a organização dos sistemas SCA e SGA em 2013, é importante ter à mão a Portaria E/SUBE/CED nº 10, de 09 de outubro de 2012.

5. SOLICITAÇÃO:
            Solicitamos ciência desta Circular a toda a comunidade escolar